Saltar para o conteúdo
Orçamento do Estado 2017

Proposta de alteração n.º 211CAprovada

Novo Artigo 74.º-B (Revisão do regime geral das taxas das autarquias locais)

Votada a 24-11-2016, em Comissão

Proposta por
Partido Social Democrata
Temas
Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
Artigo
Artigo 74.º-B
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
18-11-2016
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

PSD · PS · B.E. · CDS-PP

Abstenção

PCP

Contra

—

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.