Proposta de alteração n.º 210C-1Aprovada
Alínea a), N.º 1, Artigo 99.º-A da Lei N.º 35/2014, de 20 de junho, constante do Artigo 213.º da PPL
Votada a 28-11-2016, em Comissão
- Proposta por
- Partido Comunista Português
- Temas
- Trabalho e Segurança Social
- Artigo
- Artigo 213.º
- Tipo
- Eliminação
- Entregue a
- 18-11-2016
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Comissão
A votação
A favor
PS · B.E. · PCP
Abstenção
PSD
Contra
CDS-PP
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.