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Orçamento do Estado 2017

Proposta de alteração n.º 210C-1Aprovada

Alínea a), N.º 1, Artigo 99.º-A da Lei N.º 35/2014, de 20 de junho, constante do Artigo 213.º da PPL

Votada a 28-11-2016, em Comissão

Proposta por
Partido Comunista Português
Temas
Trabalho e Segurança Social
Artigo
Artigo 213.º
Tipo
Eliminação
Entregue a
18-11-2016
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

PS · B.E. · PCP

Abstenção

PSD

Contra

CDS-PP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.