Proposta de alteração n.º 206CAprovada
Novo N.º 5, Novo N.º 6, Artigo 18.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro
Votada a 29-11-2016, no Plenário
- Proposta por
- Partido Social Democrata
- Temas
- Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
- Artigo
- Artigo 208.º
- Tipo
- Aditamento (Números e Alíneas)
- Entregue a
- 18-11-2016
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Plenário
As votações
Artigo 208.º · Plenário · 29-11-2016Aprovado(a)
A favor
PSD · CDS-PP
Abstenção
PCP · PEV · PAN
Contra
PS · B.E.
Artigo 208.º · Plenário · 29-11-2016Aprovado(a)
A favor
PSD · CDS-PP
Abstenção
PCP · PEV · PAN
Contra
PS · B.E.
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.