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Orçamento do Estado 2017

Proposta de alteração n.º 206CAprovada

Novo N.º 5, Novo N.º 6, Artigo 18.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro

Votada a 29-11-2016, no Plenário

Proposta por
Partido Social Democrata
Temas
Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
Artigo
Artigo 208.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Entregue a
18-11-2016
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Plenário

As votações

Artigo 208.º · Plenário · 29-11-2016Aprovado(a)

A favor

PSD · CDS-PP

Abstenção

PCP · PEV · PAN

Contra

PS · B.E.

Artigo 208.º · Plenário · 29-11-2016Aprovado(a)

A favor

PSD · CDS-PP

Abstenção

PCP · PEV · PAN

Contra

PS · B.E.

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.