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Orçamento do Estado 2017

Proposta de alteração n.º 172CAprovada

Novo Artigo 21.º-B (Sujeição a deveres de transparência e responsabilidade)

Votada a 24-11-2016, em Comissão

Proposta por
Partido Social Democrata
Temas
Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
Artigo
Artigo 21.º-B
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
18-11-2016
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Plenário

As votações

Artigo 21.º-B · Plenário · 25-11-2016Aprovado(a)

A favor

PSD · B.E. · CDS-PP

Abstenção

PAN

Contra

PS · PCP · PEV

Artigo 21.º-B · Comissão · 24-11-2016Aprovado(a)

A favor

PSD · B.E. · CDS-PP

Abstenção

—

Contra

PS · PCP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.