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Orçamento do Estado 2017

Proposta de alteração n.º 156CAprovada

Novo Artigo 109.º-A (Cobrança de propinas pelas instituições de ensino superior)

Votada a 25-11-2016, em Comissão

Proposta por
Bloco de Esquerda
Temas
Educação e Ciência
Artigo
Artigo 109.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
18-11-2016
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

PS · B.E. · PCP

Abstenção

—

Contra

PSD · CDS-PP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.