Proposta de alteração n.º 138CAprovada
Alínea g), N.º 1, Artigo 79.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro
Votada a 29-11-2016, no Plenário
- Proposta por
- Bloco de Esquerda
- Temas
- Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
- Artigo
- Artigo 208.º
- Tipo
- Aditamento (Números e Alíneas)
- Entregue a
- 18-11-2016
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Plenário
A votação
A favor
PS · B.E. · CDS-PP · PCP · PEV
Abstenção
PSD · PAN
Contra
—
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.