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Orçamento do Estado 2017

Proposta de alteração n.º 138CAprovada

Alínea g), N.º 1, Artigo 79.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro

Votada a 29-11-2016, no Plenário

Proposta por
Bloco de Esquerda
Temas
Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
Artigo
Artigo 208.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Entregue a
18-11-2016
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Plenário

A votação

A favor

PS · B.E. · CDS-PP · PCP · PEV

Abstenção

PSD · PAN

Contra

—

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.