Proposta de alteração n.º 135C-1Rejeitada
N.º 4, N.º 5, N.º 6, Artigo 16.º da Lei n.º 56/2012, de 8 de agosto
Votada a 28-11-2016, em Comissão
- Proposta por
- Bloco de Esquerda
- Temas
- Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
- Artigo
- Artigo 207.º
- Tipo
- Aditamento (Números e Alíneas)
- Entregue a
- 18-11-2016
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
A votação
A favor
B.E. · PCP
Abstenção
PSD · CDS-PP
Contra
PS
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.