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Orçamento do Estado 2017

Proposta de alteração n.º 110C-1Aprovada

N.º 4, Artigo 5.º da Lei N.º 30/2003, de 22 de agosto, constante do Artigo 201.º da PPL

Votada a 28-11-2016, em Comissão

Proposta por
Bloco de Esquerda
Temas
Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
Artigo
Artigo 201.º
Tipo
Emenda
Entregue a
18-11-2016
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

PS · B.E. · CDS-PP · PCP

Abstenção

PSD

Contra

—

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.