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Orçamento do Estado 2017

Proposta de alteração n.º 108CAprovada

Novo Artigo 113.º-A (Norma revogatória no âmbito do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro)

Votada a 25-11-2016, em Comissão

Proposta por
Bloco de Esquerda
Temas
Saúde
Artigo
Artigo 113.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
18-11-2016
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

As votações

Artigo 113.º-A · Comissão · 25-11-2016Aprovado(a)

A favor

PS · B.E. · PCP

Abstenção

CDS-PP

Contra

PSD

Artigo 113.º-A · Comissão · 25-11-2016Aprovado(a)

A favor

PS · B.E. · PCP

Abstenção

CDS-PP

Contra

PSD

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.