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Orçamento do Estado 2017

Proposta de alteração n.º 106CAprovada

Novo Artigo 59.º-E (Despesas com certificação biológica de explorações) do EBF

Votada a 28-11-2016, em Comissão

Proposta por
Pessoas-Animais-Natureza
Temas
Agricultura e Mar
Artigo
Artigo 173.º
Tipo
Aditamento (Artigo Outros Diplomas)
Entregue a
18-11-2016
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Plenário

As votações

Artigo 173.º · Plenário · 29-11-2016Aprovado(a)

A favor

PS · B.E. · PEV · PAN

Abstenção

PSD · CDS-PP · PCP

Contra

—

Artigo 173.º · Comissão · 28-11-2016Aprovado(a)

A favor

PS · B.E.

Abstenção

PSD · CDS-PP · PCP

Contra

—

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.