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Orçamento do Estado 2017

Proposta de alteração n.º 98CAprovada

N.º 2, Artigo 3.º do Decreto-Lei N.º 198/2012, de 24 de Agosto, constante do Artigo 197.º da PPL

Votada a 28-11-2016, em Comissão

Proposta por
Partido Ecologista "Os Verdes"
Temas
Economia, Inovação e Obras Públicas, Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
Artigo
Artigo 197.º
Tipo
Emenda
Entregue a
18-11-2016
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

PS · B.E. · PCP

Abstenção

PSD

Contra

CDS-PP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.