Proposta de alteração n.º 98CAprovada
N.º 2, Artigo 3.º do Decreto-Lei N.º 198/2012, de 24 de Agosto, constante do Artigo 197.º da PPL
Votada a 28-11-2016, em Comissão
- Proposta por
- Partido Ecologista "Os Verdes"
- Temas
- Economia, Inovação e Obras Públicas, Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
- Artigo
- Artigo 197.º
- Tipo
- Emenda
- Entregue a
- 18-11-2016
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Comissão
A votação
A favor
PS · B.E. · PCP
Abstenção
PSD
Contra
CDS-PP
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.