Proposta de alteração n.º 97CAprovada
Novo Artigo 143.º-A (Alargamento do âmbito de aplicação da verba 2.9 da Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)
Votada a 25-11-2016, em Comissão
- Proposta por
- Pessoas-Animais-Natureza
- Temas
- Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades, Garantias e Ética, Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
- Artigo
- Artigo 143.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 18-11-2016
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Comissão
A votação
A favor
PS · B.E. · CDS-PP · PCP
Abstenção
PSD
Contra
—
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.