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Orçamento do Estado 2017

Proposta de alteração n.º 90CRejeitada

Artigo 10.º da Lei N.º 43/2012, de 28 de agosto, constante do Artigo 204.º da PPL

Votada a 28-11-2016, em Comissão

Proposta por
Partido Comunista Português
Temas
Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
Artigo
Artigo 204.º
Tipo
Substituição
Entregue a
17-11-2016
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

B.E. · PCP

Abstenção

—

Contra

PSD · PS · CDS-PP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.