Proposta de alteração n.º 90CRejeitada
Artigo 10.º da Lei N.º 43/2012, de 28 de agosto, constante do Artigo 204.º da PPL
Votada a 28-11-2016, em Comissão
- Proposta por
- Partido Comunista Português
- Temas
- Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
- Artigo
- Artigo 204.º
- Tipo
- Substituição
- Entregue a
- 17-11-2016
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
A votação
A favor
B.E. · PCP
Abstenção
—
Contra
PSD · PS · CDS-PP
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.