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Orçamento do Estado 2017

Proposta de alteração n.º 82CAprovada

Novo Artigo 212.º-A (Alteração ao Decreto-Lei nº 311/99, de 10 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 61/2014, de 23 de abril)

Votada a 28-11-2016, em Comissão

Proposta por
Partido Comunista Português
Temas
Agricultura e Mar
Artigo
Artigo 212.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
17-11-2016
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão

A votação

A favor

PSD · PS · B.E. · CDS-PP · PCP

Abstenção

—

Contra

—

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.