Proposta de alteração n.º 82CAprovada
Novo Artigo 212.º-A (Alteração ao Decreto-Lei nº 311/99, de 10 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 61/2014, de 23 de abril)
Votada a 28-11-2016, em Comissão
- Proposta por
- Partido Comunista Português
- Temas
- Agricultura e Mar
- Artigo
- Artigo 212.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 17-11-2016
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão
A votação
A favor
PSD · PS · B.E. · CDS-PP · PCP
Abstenção
—
Contra
—
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.