Proposta de alteração n.º 44CAprovada
Novo Artigo 210.º-A (Valor das custas processuais)
Votada a 28-11-2016, em Comissão
- Proposta por
- Partido Comunista Português
- Temas
- Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades, Garantias e Ética
- Artigo
- Artigo 210.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 15-11-2016
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Comissão
A votação
A favor
PS · B.E. · PCP
Abstenção
PSD · CDS-PP
Contra
—
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.