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Orçamento do Estado 2017

Proposta de alteração n.º 44CAprovada

Novo Artigo 210.º-A (Valor das custas processuais)

Votada a 28-11-2016, em Comissão

Proposta por
Partido Comunista Português
Temas
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades, Garantias e Ética
Artigo
Artigo 210.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
15-11-2016
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

PS · B.E. · PCP

Abstenção

PSD · CDS-PP

Contra

—

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.