Proposta de alteração n.º 40CAprovada
Novo N.º 5, Artigo 5.º da Lei n.º 30/2003, de 22 de agosto, constante do Artigo 201.º da PPL
Votada a 28-11-2016, em Comissão
- Proposta por
- Partido Comunista Português
- Temas
- Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
- Artigo
- Artigo 201.º
- Tipo
- Aditamento (Números e Alíneas)
- Entregue a
- 11-11-2016
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão
A votação
A favor
PSD · PS · B.E. · CDS-PP · PCP
Abstenção
—
Contra
—
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.