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Orçamento do Estado 2017

Proposta de alteração n.º 40CAprovada

Novo N.º 5, Artigo 5.º da Lei n.º 30/2003, de 22 de agosto, constante do Artigo 201.º da PPL

Votada a 28-11-2016, em Comissão

Proposta por
Partido Comunista Português
Temas
Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
Artigo
Artigo 201.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Entregue a
11-11-2016
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão

A votação

A favor

PSD · PS · B.E. · CDS-PP · PCP

Abstenção

—

Contra

—

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.