Proposta de alteração n.º 34CRejeitada
Novo Artigo 211.º-B (Aplicação do Decreto-Lei n.º 38/2008, de 7 de Março)
Votada a 28-11-2016, em Comissão
- Proposta por
- Bloco de Esquerda
- Temas
- Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
- Artigo
- Artigo 211.º-B
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 11-11-2016
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
A votação
A favor
B.E. · PCP
Abstenção
PSD
Contra
PS · CDS-PP
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.