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Orçamento do Estado 2017

Proposta de alteração n.º 17CAprovada

Novo Artigo 154.º-A (Aditamento à Lista II anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)

Votada a 25-11-2016, em Comissão

Proposta por
Pessoas-Animais-Natureza
Temas
Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, Saúde
Artigo
Artigo 154.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
07-11-2016
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

PSD · B.E.

Abstenção

PCP

Contra

PS · CDS-PP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.