Proposta de alteração n.º 17CAprovada
Novo Artigo 154.º-A (Aditamento à Lista II anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)
Votada a 25-11-2016, em Comissão
- Proposta por
- Pessoas-Animais-Natureza
- Temas
- Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, Saúde
- Artigo
- Artigo 154.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 07-11-2016
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Comissão
A votação
A favor
PSD · B.E.
Abstenção
PCP
Contra
PS · CDS-PP
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.