Proposta de alteração n.º 13CRejeitada
Novo Artigo 154.º-A (Alteração à Lista II anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)
Votada a 25-11-2016, em Comissão
- Proposta por
- Pessoas-Animais-Natureza
- Temas
- Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
- Artigo
- Artigo 154.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 07-11-2016
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
A votação
A favor
—
Abstenção
PSD · CDS-PP · PCP
Contra
PS · B.E.
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.