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Orçamento do Estado 2016

Proposta de alteração n.º 198CAprovada

Alínea a), N.º 1, Artigo 51.º do Código do ISV

Votada a 14-03-2016, em Comissão

Proposta por
Partido Comunista Português
Temas
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades, Garantias e Ética
Artigo
Artigo 141.º
Tipo
Emenda
Entregue a
04-03-2016
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

PS · B.E. · CDS-PP · PCP

Abstenção

PSD

Contra

—

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.