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Orçamento do Estado 2016

Proposta de alteração n.º 196CAprovada

Novo Artigo 113.º-B (Gratuitidade dos manuais escolares e recursos didáticos no 1.º ano do 1.º Ciclo do Ensino Básico)

Votada a 14-03-2016, em Comissão

Proposta por
Partido Comunista Português
Temas
Educação e Ciência
Artigo
Artigo 113.º-B
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
04-03-2016
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

PS · B.E. · PCP

Abstenção

PSD · CDS-PP

Contra

—

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.