Proposta de alteração n.º 196CAprovada
Novo Artigo 113.º-B (Gratuitidade dos manuais escolares e recursos didáticos no 1.º ano do 1.º Ciclo do Ensino Básico)
Votada a 14-03-2016, em Comissão
- Proposta por
- Partido Comunista Português
- Temas
- Educação e Ciência
- Artigo
- Artigo 113.º-B
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 04-03-2016
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Comissão
A votação
A favor
PS · B.E. · PCP
Abstenção
PSD · CDS-PP
Contra
—
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.