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Orçamento do Estado 2016

Proposta de alteração n.º 188C-1Aprovada

Novo Artigo 144.º-B (Alteração do artigo 11.º-A ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis)

Votada a 15-03-2016, em Comissão

Proposta por
Partido Ecologista "Os Verdes"
Temas
Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
Artigo
Artigo 144.º-B
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
04-03-2016
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Plenário

As votações

Artigo 144.º-B · Plenário · 16-03-2016Aprovado(a)

A favor

PS · B.E. · PCP · PEV

Abstenção

PSD · CDS-PP

Contra

—

Ausentes: PAN

Artigo 144.º-B · Comissão · 15-03-2016Aprovado(a)

A favor

PS · B.E. · PCP

Abstenção

PSD · CDS-PP

Contra

—

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.