Proposta de alteração n.º 162CAprovada
N.º 14.º, Artigo 66.º-A do EBF
Votada a 15-03-2016, em Comissão
- Proposta por
- Partido Socialista
- Temas
- Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
- Artigo
- Artigo 151.º
- Tipo
- Aditamento (Números e Alíneas)
- Entregue a
- 04-03-2016
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Comissão
A votação
A favor
PS · B.E. · PCP
Abstenção
PSD · CDS-PP
Contra
—
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.