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Orçamento do Estado 2016

Proposta de alteração n.º 83CRejeitada

Alínea d), Alínea e), N.º 2, Artigo 2.º Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis constante do Artigo 148.º da PPL

Votada a 15-03-2016, em Comissão

Proposta por
Bloco de Esquerda
Temas
Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
Artigo
Artigo 148.º
Tipo
Emenda
Entregue a
04-03-2016
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

As votações

Artigo 148.º · Comissão · 15-03-2016Rejeitado(a)

A favor

B.E. · PCP

Abstenção

PSD · CDS-PP

Contra

PS

Artigo 148.º · Comissão · 15-03-2016Rejeitado(a)

A favor

B.E. · PCP

Abstenção

PSD

Contra

PS · CDS-PP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.