Proposta de alteração n.º 81CRejeitada
N.º 4, Artigo 30.º da Lei N.º 73/2013
Votada a 16-03-2016, no Plenário
- Proposta por
- Bloco de Esquerda
- Temas
- Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
- Artigo
- Artigo 175.º
- Tipo
- Aditamento (Números e Alíneas)
- Entregue a
- 04-03-2016
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Plenário
A votação
A favor
B.E. · PCP · PEV
Abstenção
PSD · CDS-PP
Contra
PS
Ausentes: PAN
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.