Proposta de alteração n.º 78CRejeitada
Novo Artigo 185.º-B (Repristinação do n.º 2 do artigo 48.º do Decreto-lei n.º 503/99, de 20 de dezembro)
Votada a 15-03-2016, em Comissão
- Proposta por
- Bloco de Esquerda
- Temas
- Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades, Garantias e Ética, Trabalho e Segurança Social
- Artigo
- Artigo 185.º-B
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 04-03-2016
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
A votação
A favor
B.E. · CDS-PP · PCP
Abstenção
PSD
Contra
PS
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.