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Orçamento do Estado 2016

Proposta de alteração n.º 78CRejeitada

Novo Artigo 185.º-B (Repristinação do n.º 2 do artigo 48.º do Decreto-lei n.º 503/99, de 20 de dezembro)

Votada a 15-03-2016, em Comissão

Proposta por
Bloco de Esquerda
Temas
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades, Garantias e Ética, Trabalho e Segurança Social
Artigo
Artigo 185.º-B
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
04-03-2016
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

B.E. · CDS-PP · PCP

Abstenção

PSD

Contra

PS

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.