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Orçamento do Estado 2016

Proposta de alteração n.º 75CAprovada

Novo Artigo 185.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro)

Votada a 15-03-2016, em Comissão

Proposta por
Bloco de Esquerda
Temas
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades, Garantias e Ética
Artigo
Artigo 185.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
04-03-2016
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Plenário

As votações

Artigo 185.º-A · Plenário · 16-03-2016Aprovado(a)

A favor

PS · B.E. · CDS-PP · PCP · PEV

Abstenção

PSD

Contra

—

Ausentes: PAN

Artigo 185.º-A · Comissão · 15-03-2016Aprovado(a)

A favor

PS · B.E. · CDS-PP · PCP

Abstenção

PSD

Contra

—

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.