Proposta de alteração n.º 75CAprovada
Novo Artigo 185.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro)
Votada a 15-03-2016, em Comissão
- Proposta por
- Bloco de Esquerda
- Temas
- Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades, Garantias e Ética
- Artigo
- Artigo 185.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 04-03-2016
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Plenário
As votações
Artigo 185.º-A · Plenário · 16-03-2016Aprovado(a)
A favor
PS · B.E. · CDS-PP · PCP · PEV
Abstenção
PSD
Contra
—
Ausentes: PAN
Artigo 185.º-A · Comissão · 15-03-2016Aprovado(a)
A favor
PS · B.E. · CDS-PP · PCP
Abstenção
PSD
Contra
—
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.