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Orçamento do Estado 2016

Proposta de alteração n.º 73CAprovada

N.º 3, Artigo 140.º do Código do IMI constante do Artigo 144.º da PPL

Votada a 15-03-2016, em Comissão

Proposta por
Bloco de Esquerda
Temas
Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
Artigo
Artigo 144.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Entregue a
04-03-2016
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Plenário

As votações

Artigo 144.º · Plenário · 16-03-2016Aprovado(a)

A favor

PS · B.E. · PCP · PEV

Abstenção

PSD · CDS-PP

Contra

—

Ausentes: PAN

Artigo 144.º · Comissão · 15-03-2016Aprovado(a)

A favor

PS · B.E. · PCP

Abstenção

PSD · CDS-PP

Contra

—

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.