Proposta de alteração n.º 73CAprovada
N.º 3, Artigo 140.º do Código do IMI constante do Artigo 144.º da PPL
Votada a 15-03-2016, em Comissão
- Proposta por
- Bloco de Esquerda
- Temas
- Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
- Artigo
- Artigo 144.º
- Tipo
- Aditamento (Números e Alíneas)
- Entregue a
- 04-03-2016
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Plenário
As votações
Artigo 144.º · Plenário · 16-03-2016Aprovado(a)
A favor
PS · B.E. · PCP · PEV
Abstenção
PSD · CDS-PP
Contra
—
Ausentes: PAN
Artigo 144.º · Comissão · 15-03-2016Aprovado(a)
A favor
PS · B.E. · PCP
Abstenção
PSD · CDS-PP
Contra
—
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.