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Orçamento do Estado 2016

Proposta de alteração n.º 46CRejeitada

Novo Artigo 39.º-B (Aplicação da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, à Região Autónoma da Madeira)

Votada a 14-03-2016, em Comissão

Proposta por
Partido Social Democrata, SARA MADRUGA DA COSTA, RUBINA BERARDO, PAULO NEVES
Temas
Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
Artigo
Artigo 39.º-B
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
04-03-2016
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

—

Abstenção

PSD · B.E. · CDS-PP · PCP

Contra

PS

  • PSD: abstenção (RUBINA BERARDO: a favor)

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.