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Orçamento do Estado 2016

Proposta de alteração n.º 30C-1Aprovada

Artigo 27.º da Lei N.º 169/99, de 18 de setembro, constante do Artigo 176.º da PPL

Votada a 16-03-2016, no Plenário

Proposta por
Pessoas-Animais-Natureza
Temas
Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
Artigo
Artigo 176.º
Tipo
Substituição
Entregue a
03-03-2016
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Plenário

A votação

A favor

PS · B.E. · PCP · PEV

Abstenção

PSD · CDS-PP

Contra

—

Ausentes: PAN

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.