Proposta de alteração n.º 30C-1Aprovada
Artigo 27.º da Lei N.º 169/99, de 18 de setembro, constante do Artigo 176.º da PPL
Votada a 16-03-2016, no Plenário
- Proposta por
- Pessoas-Animais-Natureza
- Temas
- Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
- Artigo
- Artigo 176.º
- Tipo
- Substituição
- Entregue a
- 03-03-2016
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Plenário
A votação
A favor
PS · B.E. · PCP · PEV
Abstenção
PSD · CDS-PP
Contra
—
Ausentes: PAN
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.