Proposta de alteração n.º 21CAprovada
Alínea f), Verba 2.5, Lista I do Código do IVA, constante do Artigo 127.º da PPL
Votada a 14-03-2016, em Comissão
- Proposta por
- Pessoas-Animais-Natureza
- Temas
- Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, Saúde
- Artigo
- Artigo 127.º
- Tipo
- Aditamento (Números e Alíneas)
- Entregue a
- 24-02-2016
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Comissão
A votação
A favor
PS · B.E.
Abstenção
PSD · CDS-PP
Contra
PCP
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.