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Orçamento do Estado 2016

Proposta de alteração n.º 5CAprovada

Alínea e), N.º 1, Artigo 78.º-F do Código do IRS

Votada a 14-03-2016, em Comissão

Proposta por
Pessoas-Animais-Natureza
Temas
Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, Saúde
Artigo
Artigo 114.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Entregue a
24-02-2016
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Plenário

As votações

Artigo 114.º · Plenário · 15-03-2016Aprovado(a)

A favor

PS · B.E. · PCP · PEV · PAN

Abstenção

PSD

Contra

CDS-PP

Artigo 114.º · Comissão · 14-03-2016Aprovado(a)

A favor

PS · B.E. · PCP

Abstenção

PSD

Contra

CDS-PP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.