Proposta de alteração n.º 1CRejeitada
N.º 2, Alínea c), N.º 3, Artigo 58.º do Decreto-Lei N.º 178/2006, constante do Artigo 183.º da PPL
Votada a 15-03-2016, em Comissão
- Proposta por
- Pessoas-Animais-Natureza
- Temas
- Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
- Artigo
- Artigo 183.º
- Tipo
- Substituição
- Entregue a
- 24-02-2016
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
As votações
Artigo 183.º · Comissão · 15-03-2016Rejeitado(a)
A favor
—
Abstenção
PSD · B.E.
Contra
PS · CDS-PP · PCP
Artigo 183.º · Comissão · 15-03-2016Rejeitado(a)
A favor
—
Abstenção
PSD · B.E.
Contra
PS · CDS-PP · PCP
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.