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Orçamento do Estado 2016

Proposta de alteração n.º 1CRejeitada

N.º 2, Alínea c), N.º 3, Artigo 58.º do Decreto-Lei N.º 178/2006, constante do Artigo 183.º da PPL

Votada a 15-03-2016, em Comissão

Proposta por
Pessoas-Animais-Natureza
Temas
Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
Artigo
Artigo 183.º
Tipo
Substituição
Entregue a
24-02-2016
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

As votações

Artigo 183.º · Comissão · 15-03-2016Rejeitado(a)

A favor

—

Abstenção

PSD · B.E.

Contra

PS · CDS-PP · PCP

Artigo 183.º · Comissão · 15-03-2016Rejeitado(a)

A favor

—

Abstenção

PSD · B.E.

Contra

PS · CDS-PP · PCP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.