Proposta de alteração n.º 462C-3Aprovada
Novo Artigo 196.º-A (Norma revogatória no âmbito do Código do Imposto sobre Veículos)
Votada a 25-11-2013, em Comissão
- Proposta por
- Partido Social Democrata, CDS - Partido Popular
- Temas
- Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Artigo
- Artigo 196.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 15-11-2013
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Comissão
A votação
A favor
PSD · CDS-PP
Abstenção
PS · B.E.
Contra
PCP
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.