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Orçamento do Estado 2014

Proposta de alteração n.º 540C-2Aprovada

N.º 4, Artigo 2.º, Alínea d), N.º 2, N.º 5 (consta como 3 na PA), Artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio, constante do Artigo 163.º da PPL

Votada a 25-11-2013, em Comissão

Proposta por
Partido Social Democrata, CDS - Partido Popular
Temas
Orçamento, Finanças e Administração Pública
Artigo
Artigo 163.º
Tipo
Emenda
Entregue a
15-11-2013
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

As votações

Artigo 163.º · Comissão · 26-11-2013Aprovado(a)

A favor

PSD · CDS-PP · B.E.

Abstenção

PS · PCP

Contra

—

Artigo 163.º · Comissão · 25-11-2013Aprovado(a)

A favor

PSD · CDS-PP

Abstenção

PS · PCP · B.E.

Contra

—

Artigo 163.º · Comissão · 25-11-2013Aprovado(a)

A favor

PSD · CDS-PP

Abstenção

PS · PCP · B.E.

Contra

—

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.