Proposta de alteração n.º 540C-2Aprovada
N.º 4, Artigo 2.º, Alínea d), N.º 2, N.º 5 (consta como 3 na PA), Artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio, constante do Artigo 163.º da PPL
Votada a 25-11-2013, em Comissão
- Proposta por
- Partido Social Democrata, CDS - Partido Popular
- Temas
- Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Artigo
- Artigo 163.º
- Tipo
- Emenda
- Entregue a
- 15-11-2013
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Comissão
As votações
Artigo 163.º · Comissão · 26-11-2013Aprovado(a)
A favor
PSD · CDS-PP · B.E.
Abstenção
PS · PCP
Contra
—
Artigo 163.º · Comissão · 25-11-2013Aprovado(a)
A favor
PSD · CDS-PP
Abstenção
PS · PCP · B.E.
Contra
—
Artigo 163.º · Comissão · 25-11-2013Aprovado(a)
A favor
PSD · CDS-PP
Abstenção
PS · PCP · B.E.
Contra
—
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.