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Orçamento do Estado 2014

Proposta de alteração n.º 540C-1Aprovada

N.º 4, Artigo 1.º, N.º 3, N.º 4, N.º 6, Artigo 4.º, Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio, constantes do Artigo 163.º da PPL

Votada a 25-11-2013, em Comissão

Proposta por
Partido Social Democrata, CDS - Partido Popular
Temas
Orçamento, Finanças e Administração Pública
Artigo
Artigo 163.º
Tipo
Eliminação
Entregue a
15-11-2013
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

As votações

Artigo 163.º · Comissão · 26-11-2013Aprovado(a)

A favor

PSD · CDS-PP

Abstenção

PS · PCP · B.E.

Contra

—

Artigo 163.º · Comissão · 25-11-2013Aprovado(a)

A favor

PSD · CDS-PP

Abstenção

PS · PCP · B.E.

Contra

—

Artigo 163.º · Comissão · 25-11-2013Aprovado(a)

A favor

PSD · CDS-PP

Abstenção

PS · PCP · B.E.

Contra

—

Artigo 163.º · Comissão · 25-11-2013Aprovado(a)

A favor

PSD · CDS-PP

Abstenção

PS · PCP · B.E.

Contra

—

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.