Proposta de alteração n.º 49CRejeitada
Novo Artigo 211.º-A (Sanções por incumprimento de liquidação das taxas previstas na Lei n.º 55/2012, de 6 de Setembro)
Votada a 25-11-2013, em Comissão
- Proposta por
- Bloco de Esquerda
- Temas
- Educação, Ciência e Cultura
- Artigo
- Artigo 211.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 13-11-2013
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
A votação
A favor
PS · PCP · B.E.
Abstenção
—
Contra
PSD · CDS-PP
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.