Proposta de alteração n.º 389CAprovada
N.º 4, Artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, constante do Artigo 169.º da PPL
Votada a 26-11-2012, em Comissão
- Proposta por
- Partido Socialista
- Artigo
- Artigo 169.º
- Tipo
- Aditamento (Números e Alíneas)
- Entregue a
- 16-11-2012
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Plenário
As votações
Artigo 169.º · Plenário · 27-11-2012Aprovado(a)
A favor
PSD · PS · CDS-PP
Abstenção
PCP · B.E. · PEV
Contra
—
Artigo 169.º · Comissão · 26-11-2012Rejeitado(a)
A favor
PS
Abstenção
PCP · B.E.
Contra
PSD · CDS-PP
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.