Proposta de alteração n.º 490CAprovada
N.º 1, Artigo 4.º, N.º 1, Artigo 13.º do Decreto-Lei N.º 10/2011, de 20 de Janeiro
Votada a 29-11-2011, em Comissão
- Proposta por
- Partido Social Democrata, CDS - Partido Popular
- Artigo
- Artigo 151.º
- Tipo
- Emenda
- Entregue a
- 22-11-2011
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Comissão
A votação
A favor
PSD · CDS-PP
Abstenção
PS · PCP · B.E.
Contra
—
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.