Proposta de alteração n.º 1107C-5Aprovada
É revogado o n.º 3 do Artigo 18.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril.
Votada a 25-11-2010, em Comissão
- Proposta por
- Partido Socialista
- Artigo
- Artigo 178.º
- Tipo
- Substituição
- Entregue a
- 17-11-2010
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Comissão
A votação
A favor
PS
Abstenção
PSD · CDS-PP · B.E. · PCP
Contra
—
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.