Proposta de alteração n.º 1107C-3Aprovada
Novo Artigo 177.º-C (Alteração ao Decreto-Lei n.º 139/94, de 23 de Maio)
Votada a 25-11-2010, em Comissão
- Proposta por
- Partido Socialista
- Artigo
- Artigo 177.º-C
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 17-11-2010
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Comissão
A votação
A favor
PS
Abstenção
PSD · CDS-PP · B.E. · PCP
Contra
—
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.