Proposta de alteração n.º 1110CAprovada
Novo Artigo 15.º-A, Estatuto dos Benefícios Fiscais (Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho)
Votada a 25-11-2010, em Comissão
- Proposta por
- Partido Socialista, Partido Social Democrata
- Artigo
- Artigo 117.º
- Tipo
- Aditamento (Artigo Outros Diplomas)
- Entregue a
- 17-11-2010
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Comissão
A votação
A favor
PS · PSD · B.E. · PCP
Abstenção
CDS-PP
Contra
—
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.