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Orçamento do Estado 2011

Proposta de alteração n.º 1110CAprovada

Novo Artigo 15.º-A, Estatuto dos Benefícios Fiscais (Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho)

Votada a 25-11-2010, em Comissão

Proposta por
Partido Socialista, Partido Social Democrata
Artigo
Artigo 117.º
Tipo
Aditamento (Artigo Outros Diplomas)
Entregue a
17-11-2010
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

PS · PSD · B.E. · PCP

Abstenção

CDS-PP

Contra

—

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.