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Orçamento do Estado 2011

Proposta de alteração n.º 493CRejeitada

Novo Artigo 162.º-A (Revogação do Artigo 33.º-A do Decreto-Lei n.º172/2006 de Agosto, aditado pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 264/2007, de 24 de Julho)

Votada a 25-11-2010, em Comissão

Proposta por
Bloco de Esquerda
Artigo
Artigo 162.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
16-11-2010
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

B.E. · PCP

Abstenção

PSD · CDS-PP

Contra

PS

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.