Proposta de alteração n.º 493CRejeitada
Novo Artigo 162.º-A (Revogação do Artigo 33.º-A do Decreto-Lei n.º172/2006 de Agosto, aditado pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 264/2007, de 24 de Julho)
Votada a 25-11-2010, em Comissão
- Proposta por
- Bloco de Esquerda
- Artigo
- Artigo 162.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 16-11-2010
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
A votação
A favor
B.E. · PCP
Abstenção
PSD · CDS-PP
Contra
PS
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.