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Orçamento do Estado 2011

Proposta de alteração n.º 264CAprovada

Novo Artigo 178.º (Alteração à Lei n.º 43/2004, de 18 de Agosto)

Votada a 25-11-2010, em Comissão

Proposta por
Partido Socialista, Partido Social Democrata, CDS - Partido Popular, Bloco de Esquerda, Partido Comunista Português, Partido Ecologista "Os Verdes"
Artigo
Artigo 178.º
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
12-11-2010
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

PS · PSD · CDS-PP · PCP

Abstenção

B.E.

Contra

—

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.