Proposta de alteração n.º 264CAprovada
Novo Artigo 178.º (Alteração à Lei n.º 43/2004, de 18 de Agosto)
Votada a 25-11-2010, em Comissão
- Proposta por
- Partido Socialista, Partido Social Democrata, CDS - Partido Popular, Bloco de Esquerda, Partido Comunista Português, Partido Ecologista "Os Verdes"
- Artigo
- Artigo 178.º
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 12-11-2010
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Comissão
A votação
A favor
PS · PSD · CDS-PP · PCP
Abstenção
B.E.
Contra
—
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.