Proposta de alteração n.º 1252PAprovada
Nova Alínea a) ao N.º 1 do Artigo 63.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro
Votada a 11-03-2010, no Plenário
- Proposta por
- Partido Socialista, Partido Social Democrata, CDS - Partido Popular, Bloco de Esquerda, Partido Comunista Português, Partido Ecologista "Os Verdes"
- Artigo
- Artigo 18.º
- Tipo
- Aditamento (Números e Alíneas)
- Entregue a
- 10-03-2010
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) por Unanimidade em Plenário
A votação
A favor
PS · PSD · CDS-PP · B.E. · PCP · PEV
Abstenção
—
Contra
—
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.