Proposta de alteração n.º 1216P-1Aprovada
Do corpo e da Alínea b) do N.º 1 do Artigo 63.º da Lei N.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, constante do Artigo 18.º da PPL
Votada a 11-03-2010, no Plenário
- Proposta por
- Partido Socialista
- Artigo
- Artigo 18.º
- Tipo
- Emenda
- Entregue a
- 05-03-2010
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Plenário
A votação
A favor
PS · B.E.
Abstenção
PSD · CDS-PP · PCP · PEV
Contra
—
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.