Proposta de alteração n.º 1203PAprovada
alínea c) e d) do artigo 52.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo
Votada a 11-03-2010, no Plenário
- Proposta por
- CDS - Partido Popular
- Artigo
- Artigo 93.º
- Tipo
- Emenda
- Entregue a
- 05-03-2010
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) por Unanimidade em Plenário
A votação
A favor
PS · PSD · CDS-PP · B.E. · PCP · PEV
Abstenção
—
Contra
—
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.