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Orçamento do Estado 2010

Proposta de alteração n.º 1203PAprovada

alínea c) e d) do artigo 52.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo

Votada a 11-03-2010, no Plenário

Proposta por
CDS - Partido Popular
Artigo
Artigo 93.º
Tipo
Emenda
Entregue a
05-03-2010
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) por Unanimidade em Plenário

A votação

A favor

PS · PSD · CDS-PP · B.E. · PCP · PEV

Abstenção

—

Contra

—

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.