Proposta de alteração n.º 1050CAprovada
N.º 1, Artigo 19.º, Decreto-Lei n.º 199/99, de 8 de Junho, constante do Artigo 50.º da PPL
Votada a 04-03-2010, em Comissão
- Proposta por
- Partido Socialista, Partido Social Democrata, CDS - Partido Popular, Bloco de Esquerda, Partido Comunista Português
- Artigo
- Artigo 50.º
- Tipo
- Substituição
- Entregue a
- 04-03-2010
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão
As votações
Comissão · 04-03-2010Aprovado(a) por Unanimidade
A favor
PS · PSD · CDS-PP · B.E. · PCP
Abstenção
—
Contra
—
Artigo 50.º · Comissão · 04-03-2010Aprovado(a) por Unanimidade
A favor
PS · PSD · CDS-PP · B.E. · PCP
Abstenção
—
Contra
—
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.