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Orçamento do Estado 2010

Proposta de alteração n.º 1050CAprovada

N.º 1, Artigo 19.º, Decreto-Lei n.º 199/99, de 8 de Junho, constante do Artigo 50.º da PPL

Votada a 04-03-2010, em Comissão

Proposta por
Partido Socialista, Partido Social Democrata, CDS - Partido Popular, Bloco de Esquerda, Partido Comunista Português
Artigo
Artigo 50.º
Tipo
Substituição
Entregue a
04-03-2010
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão

As votações

Comissão · 04-03-2010Aprovado(a) por Unanimidade

A favor

PS · PSD · CDS-PP · B.E. · PCP

Abstenção

—

Contra

—

Artigo 50.º · Comissão · 04-03-2010Aprovado(a) por Unanimidade

A favor

PS · PSD · CDS-PP · B.E. · PCP

Abstenção

—

Contra

—

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.