Proposta de alteração n.º 210PAprovada
Eliminação da alínea o) do n.º 1 do Artigo 44.º do EBF constante do Artigo 102.º da PPL
Votada a 12-03-2010, no Plenário
- Proposta por
- Partido Comunista Português
- Artigo
- Artigo 102.º
- Tipo
- Eliminação
- Entregue a
- 24-02-2010
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Plenário
A votação
A favor
PSD · B.E. · PCP · PEV
Abstenção
CDS-PP
Contra
PS
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.