Proposta de alteração n.º 851CAprovada
Novo Artigo 16.º-B - Alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro
Votada a 25-11-2008, em Comissão
- Proposta por
- Partido Social Democrata
- Artigo
- Artigo 16.º-B
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 20-11-2008
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão
A votação
A favor
PS · PSD · PCP · CDS-PP · CDS-PP · PCP · B.E.
Abstenção
—
Contra
—
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.