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Orçamento do Estado 2009

Proposta de alteração n.º 851CAprovada

Novo Artigo 16.º-B - Alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro

Votada a 25-11-2008, em Comissão

Proposta por
Partido Social Democrata
Artigo
Artigo 16.º-B
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
20-11-2008
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão

A votação

A favor

PS · PSD · PCP · CDS-PP · CDS-PP · PCP · B.E.

Abstenção

—

Contra

—

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.